A população da Estância Turística de
Barretos pode informar sobre animais de grande porte soltos ou
abandonados. O contato com o Serviço de Apreensão Municipal pode ser
feito por ligação ou por WhatsApp para (17) 98153-5037 ou (17)
3612-2850. À noite, em finais de semana e feriados, o atendimento é
exclusivamente pelo celular. Havendo informações sobre quem realizou a
soltura ou abandono do animal, esses contatos também podem ser
utilizados para denúncias.
A Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade reforça que é proibido
deixar animais de grande porte soltos ou amarrados pelas vias públicas,
logradouros, áreas verdes, parques e praças. A medida está respaldada na
Lei 2.109, de 23 de julho de 1987, em seu Artigo 13º: É terminantemente
proibida a criação de suínos, caprinos, equinos e bovinos no perímetro
urbano de Barretos, regulamentado pelo decreto n. 4.606, de 1993. Já a
Lei n. 5.000, de 1º de setembro de 2014, em seu artigo 9º, estabelece
que “é proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, ficando sujeito à pena de multa constante no inciso
IV do artigo 34 desta Lei”.
Fonte: Prefeitura Municipal de Barretos
